STF RE 274793 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO. FATO
INCONSTROVERSO. SÚMULA STF Nº 279. IMPERTINÊNCIA.
O julgamento do recurso extraordinário independe do reexame
de fatos e provas.
A própria agravante, na petição inicial, classifica-se como empresa
exclusivamente prestadora
de serviço, condição não impugnada pela União na contestação, o que
tornou tal fato
incontroverso desde esta fase processual.
Agravo regimental improvido.
Ementa
FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO. FATO
INCONSTROVERSO. SÚMULA STF Nº 279. IMPERTINÊNCIA.
O julgamento do recurso extraordinário independe do reexame
de fatos e provas.
A própria agravante, na petição inicial, classifica-se como empresa
exclusivamente prestadora
de serviço, condição não impugnada pela União na contestação, o que
tornou tal fato
incontroverso desde esta fase processual.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (FINSOCIAL),
EMPRESAS, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO, FATO
INCONTROVERSO, NATUREZA, EMPRESA. INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO,
AGRAVANE, REAPRECIAÇÃO, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-187436.
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(VAS).
Inclusão: 05/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00057 EMENT VOL-02109-04 PP-00732
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : TRANSRONI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
ADVDOS. : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTRA
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
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