STF RE 274840 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALEGAÇÃO DE QUE A MP Nº 1.724/98,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.718/98, NÃO PODERIA SER CONSIDERADA REEDIÇÃO DA
MP Nº 1.212/95. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. Disparidade entre os conteúdos da Medida Provisória nº 1.212/95
e reedições e o da Medida Provisória nº 1.724/98 no que concerne ao
prazo de recolhimento da contribuição para o PIS.
Pretensão de reapreciação da causa, a partir do exame de matéria não
prequestionada na origem. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALEGAÇÃO DE QUE A MP Nº 1.724/98,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.718/98, NÃO PODERIA SER CONSIDERADA REEDIÇÃO DA
MP Nº 1.212/95. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
1. Disparidade entre os conteúdos da Medida Provisória nº 1.212/95
e reedições e o da Medida Provisória nº 1.724/98 no que concerne ao
prazo de recolhimento da contribuição para o PIS.
Pretensão de reapreciação da causa, a partir do exame de matéria não
prequestionada na origem. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00017 EMENT VOL-02042-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : COMERCIAL DLM LTDA E OUTROS.
ADVDOS. : MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS.
EMBDA. : UNIÃO.
ADVDO. : PFN - JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO
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