STF RE 27488 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO A FILHOS MENORES. BENS DO CASAL DESQUITANDO. OBEDIENCIA A
REGRA DO ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO DE FATO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DOAÇÃO A FILHOS MENORES. BENS DO CASAL DESQUITANDO. OBEDIENCIA A
REGRA DO ART. 1.175 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO DE FATO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Sem conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HILDA ODETE MANGANELLI
RECORRIDO: WALTER PETERLONGO ELY
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