STF RE 274901 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores
públicos. Lei 8.880/94. Conversão em URV. Competência privativa da
União. 3. Impossibilidade de lei estadual dispor de modo diverso.
Lei estadual 6.612/94. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores
públicos. Lei 8.880/94. Conversão em URV. Competência privativa da
União. 3. Impossibilidade de lei estadual dispor de modo diverso.
Lei estadual 6.612/94. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006612 ANO-1994
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-329724-AgR, RE-340401-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/05/03, (SVF).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 274909 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 07-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02097-04 PP-00851
RE 342080 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 07-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02097-06 PP-01193
RE 342340 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 07-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02097-06 PP-01197
RE 275187 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 14-02-2003 PP-00071 EMENT VOL-02098-03 PP-00595
RE 358322 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 04-04-2003 PP-00062 EMENT VOL-02105-09 PP-01667
RE 358806 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 04-04-2003 PP-00068 EMENT VOL-02105-09 PP-01681
RE 360510 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 04-04-2003 PP-00069 EMENT VOL-02105-09 PP-01710
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02097-04 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES NUNES
ADV.(A/S) : FRANCISCO FONTES NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006612 ANO-1994
(RN).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-329724-AgR, RE-340401-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/05/03, (SVF).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
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