STF RE 274902 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público estadual. Vencimentos.
Conversão em URV.
Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF.
Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Servidor público estadual. Vencimentos.
Conversão em URV.
Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF.
Precedentes. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOLUÇÃO, CONFLITO,
NORMAS, ESTADUAL, FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- COMPETÊNCIA, PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA MONETÁRIO,
IRRELEVÂNCIA, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, CONVERSÃO,
VENCIMENTOS, SERVIDORES ESTADUAIS, CRUZEIROS REAIS, UNIDADE
REAL DE VALOR, (URV).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006 ART-00105 INC-00003
LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: SS-665-AgR-AgR (RTJ-153/750), RE-311771-AgR.
Obs.: Os RE-274902-AgR, RE-277787-AgR, RE-277791-AgR, RE-282206-AgR,
RE-282318-AgR, RE-282341-AgR, RE-285388-AgR, RE-286674-AgR,
RE-286694-AgR, RE-288143-AgR, RE-288182-AgR, RE-290096-AgR,
RE-294601-AgR, RE-295032-AgR, RE-296787-AgR, RE-300321-AgR foram
objeto dos RE-AgR-ED, foram rejeitados em 10/12/2002.
Número de páginas: (06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/12/02, (MLR).
Alteração: 02/07/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 277787 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP-00695
RE 277791 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP00700
RE 282206 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP-00706
RE 282318 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP-00716
RE 282341 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP-00721
RE 285388 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP-00760
RE 286678 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02088-04 PP-00787
RE 286694 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02088-04 PP-00792
RE 288143 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02088-04 PP-00813
RE 288182 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02088-04 PP-00818
RE 290096 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00006 EMENT VOL-02088-04 PP-00837
RE 294601 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02088-05 PP-00860
RE 295032 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02088-05 PP-00865
RE 296787 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00067 EMENT VOL-02088-05 PP-00899
RE 300321 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 25-10-2002 PP-00067 EMENT VOL-02088-05 PP-00920
RE 342127 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00122 EMENT VOL-02096-13 PP-02819
RE 271628 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 29-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02093-03 PP-00565
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00065 EMENT VOL-02088-04 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE - RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : NEUZA BARRETO BEZERRA E OUTROS
ADVDOS. : EDUARDO SERRANO DA ROCHA E OUTRA
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