STF RE 274913 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM
URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA.
As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política
monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do
art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes
federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes
para seus servidores.
Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM
URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA.
As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política
monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do
art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes
federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes
para seus servidores.
Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006612 ANO-1994
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-291188.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/02/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 274984 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00456
RE 275166 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00467
RE 275578 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00485
RE 275631 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00503
RE 276439 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00537
RE 276948 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00562
RE 277607 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00570
RE 277638 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00581
RE 277792 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00585
RE 278427 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00606
RE 279721 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00624
RE 280112 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02095-03 PP-00628
RE 285845 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02095-04 PP-00751
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ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 13-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02095-04 PP-00787
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DJ 13-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02095-04 PP-00795
RE 286892 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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RE 291180 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
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DJ 13-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02095-05 PP-01011
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02095-03 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : EUCÁRIA NUNES TORQUATO E OUTRAS
ADVDOS. : FRANCISCO FONTES NETO E OUTRO
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