STF RE 27496 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. NÃO LHE CONTRARIA A SOBERANIA A POSSIBILIDADE DE MANDAR O
TRIBUNAL DE APELAÇÃO O RÉU A NOVO JULGAMENTO.
RECURSO. O SÓ EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA ALINEA QUE O PERMITE NÃO E
OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO, DESDE QUE FORMULADA A ARGÜIÇÃO QUE A
TAL ALINEA CORRESPONDE.
Ementa
JÚRI. NÃO LHE CONTRARIA A SOBERANIA A POSSIBILIDADE DE MANDAR O
TRIBUNAL DE APELAÇÃO O RÉU A NOVO JULGAMENTO.
RECURSO. O SÓ EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA ALINEA QUE O PERMITE NÃO E
OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO, DESDE QUE FORMULADA A ARGÜIÇÃO QUE A
TAL ALINEA CORRESPONDE.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04679 EMENT VOL-00208-01 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CÉFAS DE SÁ RAMALHO E OUTRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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