STF RE 27498 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS FORMAS TRIBUTARIAS NÃO ESTAO AO SABOR DE QUEM EXERCE A
AUTORIDADE: OBEDECEM A PRESCRIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVE SEGUIR O PROCESSO FIXADO NA LEI 854 DE
10 DE OUTUBRO DE 1949.
Ementa
AS FORMAS TRIBUTARIAS NÃO ESTAO AO SABOR DE QUEM EXERCE A
AUTORIDADE: OBEDECEM A PRESCRIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVE SEGUIR O PROCESSO FIXADO NA LEI 854 DE
10 DE OUTUBRO DE 1949.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00364 ADJ 07-01-1957 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
RECORIDA: MARIA ADAH LINS DE ALBUQUERQUE
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