STF RE 27500 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA. O LOCATARIO TEM DIREITO AS DESPESAS DE MUDANCA DE SEU
NEGÓCIO.
Ementa
RETOMADA. O LOCATARIO TEM DIREITO AS DESPESAS DE MUDANCA DE SEU
NEGÓCIO.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa. Conheceram do segundo unânimemente e lhe deram provimento. Vencido no mérito o Sr. Ministro Macedo Ludof.
Data do Julgamento
:
11/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00498 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARTINS & CIA. LTDA.
RECORRIDO: JOÃO LAMARCA.
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