STF RE 275076 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS
PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. NORMA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Base de cálculo de parcelas remuneratórias. Legislação
superveniente, que venha dar nova disciplina à forma de cálculo das
parcelas que compõem os vencimentos ou proventos do servidor, há de
respeitar as situações jurídicas constituídas sob a proteção da
ordem política anterior.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS
PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. NORMA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Base de cálculo de parcelas remuneratórias. Legislação
superveniente, que venha dar nova disciplina à forma de cálculo das
parcelas que compõem os vencimentos ou proventos do servidor, há de
respeitar as situações jurídicas constituídas sob a proteção da
ordem política anterior.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00098 EMENT VOL-02026-12 PP-02523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS
AGDOS. : VALDEMAR MARTINS OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : EDMILSON ALMEIDA FERNANDES E OUTRO
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