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Jurisprudência


STF RE 27509 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCONHECIVEL, POR INOCORRENCIA DOS EXTREMOS ALEGADOS.
Decisão
Dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso, preliminarmente.

Data do Julgamento : 11/01/1955
Data da Publicação : DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00582
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ LIBERATO DE SOUZA RECORRIDA: CIA. MINAS DE PASSAGEM