STF RE 27515 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MARIDO NÃO E OBRIGADO SEMPRE A PRESTAR ALIMENTOS A MULHER DE QUE
SE DESQUITA. TODAVIA, A RENUNCIA DESTA NÃO PODE SER HOMOLOGADA. O
DIREITO A ALIMENTOS E IRRENUNCIAVEL.
Ementa
O MARIDO NÃO E OBRIGADO SEMPRE A PRESTAR ALIMENTOS A MULHER DE QUE
SE DESQUITA. TODAVIA, A RENUNCIA DESTA NÃO PODE SER HOMOLOGADA. O
DIREITO A ALIMENTOS E IRRENUNCIAVEL.Decisão
Conheceram e negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00550 RTJ VOL-00004-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO OLIMPIO BRAGA CAVALCANTE
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
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