STF RE 275243 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, LV,
da Constituição.
- No tocante à alegada violação da soberania do Júri (artigo
XXXVIII, "c", do artigo 5º da Constituição), para se chegar a
conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido no sentido da
nulidade do veredicto por ser a decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos, seria necessário o exame prévio dos
fatos da causa e da prova produzida para se aferir a existência, ou
não, de decisão nesse sentido, não sendo cabível, para isso, o
recurso extraordinário por seu âmbito restrito.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, LV,
da Constituição.
- No tocante à alegada violação da soberania do Júri (artigo
XXXVIII, "c", do artigo 5º da Constituição), para se chegar a
conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido no sentido da
nulidade do veredicto por ser a decisão dos jurados manifestamente
contrária à prova dos autos, seria necessário o exame prévio dos
fatos da causa e da prova produzida para se aferir a existência, ou
não, de decisão nesse sentido, não sendo cabível, para isso, o
recurso extraordinário por seu âmbito restrito.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00038 LET-C INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02095-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FRANCISCO SILVA
ADVDA. : DPE-MG - ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00038 LET-C INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
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