STF RE 275291 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
Ação ordinária. Provimento do recurso extraordinário
interposto pela Fazenda Pública contra acórdão proferido pelo
Tribunal de origem. Conseqüência lógica: inversão dos ônus da
sucumbência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
Ação ordinária. Provimento do recurso extraordinário
interposto pela Fazenda Pública contra acórdão proferido pelo
Tribunal de origem. Conseqüência lógica: inversão dos ônus da
sucumbência.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00082 EMENT VOL-02033-06 PP-01161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDA. : LIBRA CLUBE CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA
ADVDOS. : CONCEIÇÃO APARECIDA MORALES TONIOSSO E OUTROS
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