EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE. DECRETO 332/91. DIPLOMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. Falta de publicação do acórdão proferido pelo Pleno, que declarou a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91, cujos fundamentos foram invocados na decisão impugnada. Inaplicabilidade aos casos idênticos. Alegação improcedente. A circunstância de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado não impede que o relator decida com base no entendimento acolhido pelo Tribunal. Precedentes. 2. Decreto 332/91. Norma regulamentar. Ilegalidade de suas disposições. Matéria não recorrida. Impossibilidade de conhecimento do recurso, dado que há fundamentação bastante para a manutenção do acórdão. Improcedência. O recurso extraordinário, por expressa previsão legal, possui efeito meramente devolutivo, razão pela qual foi conhecido e provido para declarar a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91, única questão suscitada pela União. 3. Ilegalidade de dispositivos do Decreto 332/91, declarada pelo Tribunal a quo. Fundamento suficiente para afastar a aplicação da Lei 8200/91. Argumentação insubsistente. A declaração de ilegalidade de preceitos da norma regulamentar não exime o contribuinte da observância à legislação que lhe deu causa, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (CTN, artigo 99). Agravo regimental não provido.