STF RE 275300 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FINSOCIAL -
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito
da controvérsia ora em análise - contribuição ao FINSOCIAL -
declarou, relativamente às instituições financeiras e às entidades
seguradoras, a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas
instituídas pelo art. 9º da Lei nº 7.689/88, pelo art. 7º da
Lei nº 7.787/89, pelo art. 1º, da Lei nº 7.894/89 e pelo art. 1º da
Lei nº 8.147/90, fundamentando-se, para tanto, nas mesmas razões
jurídicas que levaram o Plenário desta Casa a reconhecer a
ilegitimidade constitucional das majorações referentes às empresas
comerciais (RTJ 147/1024, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO).
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FINSOCIAL -
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito
da controvérsia ora em análise - contribuição ao FINSOCIAL -
declarou, relativamente às instituições financeiras e às entidades
seguradoras, a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas
instituídas pelo art. 9º da Lei nº 7.689/88, pelo art. 7º da
Lei nº 7.787/89, pelo art. 1º, da Lei nº 7.894/89 e pelo art. 1º da
Lei nº 8.147/90, fundamentando-se, para tanto, nas mesmas razões
jurídicas que levaram o Plenário desta Casa a reconhecer a
ilegitimidade constitucional das majorações referentes às empresas
comerciais (RTJ 147/1024, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO).Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2001 PP-00112 EMENT VOL-02025-03 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : FLORIAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVDOS. : DARCIO JOSÉ DA MOTA E OUTROS
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