STF RE 27531 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE DISSIDIO DE ARESTOS. FORÇA MAIOR. FATO DO
PRINCIPE. A LEI TRABALHISTA NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. DESCABIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE DISSIDIO DE ARESTOS. FORÇA MAIOR. FATO DO
PRINCIPE. A LEI TRABALHISTA NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. DESCABIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00217 ADJ 14-01-1957 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FEANZ XAVER VOLKMER E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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