STF RE 275318 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356-STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria
constitucional nele suscitada não foi ventilada na decisão
recorrida.
2. Quando a questão constitucional tiver sido oportunamente
argüida e o acórdão proferido pelo juízo a quo se omitido sobre
ponto que deveria pronunciar-se, é necessária a oposição de embargos
de declaração para integralizar o julgado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356-STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria
constitucional nele suscitada não foi ventilada na decisão
recorrida.
2. Quando a questão constitucional tiver sido oportunamente
argüida e o acórdão proferido pelo juízo a quo se omitido sobre
ponto que deveria pronunciar-se, é necessária a oposição de embargos
de declaração para integralizar o julgado.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00011 EMENT VOL-02021-05 PP-00917
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E OUTROS
ADVDOS. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : PGDF - ARY LOPES RODRIGUES
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