STF RE 27533 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA VERSOU APENAS SOBRE MATÉRIA DE FATO E APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA VERSOU APENAS SOBRE MATÉRIA DE FATO E APRECIAÇÃO DE PROVAS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: MANOEL DA SILVA LIMA
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