STF RE 27534 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE JULGADO. CRIME MILITAR. DESCABIMENTO DE APELO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE JULGADO. CRIME MILITAR. DESCABIMENTO DE APELO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagõa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
14/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ PAIVA E SILVA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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