STF RE 27540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COMUTAÇÃO DAS PENAS NÃO PODIA UNIFICA-LAS, PARA QUE SE DESSE O
LIVRAMENTO PEDIDO.
Ementa
A COMUTAÇÃO DAS PENAS NÃO PODIA UNIFICA-LAS, PARA QUE SE DESSE O
LIVRAMENTO PEDIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00259 ADJ 22-04-1957 PP-01169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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