STF RE 27543 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, SOBRE NÃO
INDICAR A LEI QUE TERIA SIDO VIOLADA OU ARESTO DIVERGENTE, NÃO E
INSTRUIDO COM A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE ASSINA A PETIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO, SOBRE NÃO
INDICAR A LEI QUE TERIA SIDO VIOLADA OU ARESTO DIVERGENTE, NÃO E
INSTRUIDO COM A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE ASSINA A PETIÇÃO.Decisão
Não conheceram, unanimemente, do recurso.
Data do Julgamento
:
20/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MAURO VINHAS DE QUEIROZ E OUTRO
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão