STF RE 27551 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inteligência do Art. 346 do Código Civil. Não é suficiente a confissão materna para excluir a paternidade.
Ementa
Inteligência do Art. 346 do Código Civil. Não é suficiente a confissão materna para excluir a paternidade.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, ocorrendo unanimidade no julgamento assim da preliminar que do mérito.
Data do Julgamento
:
31/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11647 EMENT VOL-00227-02 PP-00445 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSMAN VHAGAS GUIMARÃES E SUA MULHER
RECORRIDA: ESTELINA GUIMARÃES