STF RE 27561 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO CONTRATO DE TRANSPORTE, SÃO PECULIARES DUAS OBRIGAÇÕES: PARA O
VIAJANTE, PAGAR A PASSAGEM; PARA O TRANSPORTADOR, CONDUZIR O
PASSAGEIRO INCOLUME ATÉ O PONTO DO DESTINO. SE ALGUEM EMBARCA
CLANDESTINAMENTE, PRETENDENDO FRAUDAR A EMPRESA, NÃO TENDO BILHETE,
PORTANTO, E NÃO PRETENDENDO PAGA-LO, NÃO E, POSSIVEL COGITAR DE
CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE, COM BASE NA
OBRIGAÇÃO DE INCOLUMIDADE. NÃO HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANDO,
OS ARESTOS TRAZIDOS A COLAÇÃO NÃO APRECIAM A MESMA HIPÓTESE DO
JULGADO RECORRIDO.
Ementa
NO CONTRATO DE TRANSPORTE, SÃO PECULIARES DUAS OBRIGAÇÕES: PARA O
VIAJANTE, PAGAR A PASSAGEM; PARA O TRANSPORTADOR, CONDUZIR O
PASSAGEIRO INCOLUME ATÉ O PONTO DO DESTINO. SE ALGUEM EMBARCA
CLANDESTINAMENTE, PRETENDENDO FRAUDAR A EMPRESA, NÃO TENDO BILHETE,
PORTANTO, E NÃO PRETENDENDO PAGA-LO, NÃO E, POSSIVEL COGITAR DE
CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE, COM BASE NA
OBRIGAÇÃO DE INCOLUMIDADE. NÃO HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANDO,
OS ARESTOS TRAZIDOS A COLAÇÃO NÃO APRECIAM A MESMA HIPÓTESE DO
JULGADO RECORRIDO.Decisão
Não se conhecer do recurso, contra o voto do Relator, designado para o acórdão o Sr. Ministro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11647 EMENT VOL-00227-02 PP-00472 ADJ 24-12-1956 PP-02462
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUGENIO DOS SANTOS CASTRO
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/10/00, (MLR).
Alteração: 27/04/2016, BSB.
Mostrar discussão