STF RE 27563 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO CASO DOS ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A TAXA A FIXAR SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE
CORRESPONDER A METADE DA FIXADA EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO CASO DOS ARTS. 911 E 912 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A TAXA A FIXAR SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE
CORRESPONDER A METADE DA FIXADA EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.Decisão
Conhecido e provido, em parte, o recurso.
Data do Julgamento
:
04/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00407 ADJ 05-11-1956 PP-01999
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO RODRIGUES MAIA
RECORRIDA : ESTRADA DE FERRO CENTRO DO BRASIL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/05/2016, RFP.
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