STF RE 275691 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA
CONTRATATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor para
o exercício de funções de natureza não-temporária. Fundamento das
decisões proferidas nas instâncias trabalhistas. Reexame.
Impossibilidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELO ESTADO DO AMAZONAS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA
CONTRATATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contrato de trabalho firmado entre Estado e servidor para
o exercício de funções de natureza não-temporária. Fundamento das
decisões proferidas nas instâncias trabalhistas. Reexame.
Impossibilidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00099 EMENT VOL-02023-06 PP-01233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO. : PG-AM - RICARDO AUGUSTO DE SALES
AGDA. : FLAUZINA SEBASTIANA MARICAU
ADVDO. : PAULO DIAS GOMES
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