STF RE 275699 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que contra despacho
monocrático não cabem embargos de declaração, que, por isso, devem ser
convertidos, como converto os presentes, em agravo regimental.
- Agravo intempestivo.
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental do qual não se
conhece por intempestividade.
Ementa
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que contra despacho
monocrático não cabem embargos de declaração, que, por isso, devem ser
convertidos, como converto os presentes, em agravo regimental.
- Agravo intempestivo.
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental do qual não se
conhece por intempestividade.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário, mas não lhe conheceu. Unânime. 1ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00099 EMENT VOL-02028-11 PP-02446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTES. : EDUARDO NEBENZAHL E OUTROS
ADVDOS. : IVAN XAVIER BACELAR E OUTRO
EMBDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARIA DAS GRAÇAS NUNES LOBATO E OUTROS
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