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Jurisprudência


STF RE 27572 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, NÃO SE ADMITE PURGAÇÃO DA MORA, AINDA QUE SE TRATE DE DIVIDA POR ALUGUERES.
Decisão
Conheceram do recurso, e lhe negaram provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 13/06/1955
Data da Publicação : DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00598
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: M. COSTA, IRMÃOS & CIA. RECORRIDA: ALMERINDA COLOMBO BARRETO
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