STF RE 27573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA SÓ PODE SER ATENDIDO
SE A MESMA FOR ARRECADADA EM PODER DO FALIDO. INTELIGENCIA DO ART.
76 DO DEC. LEI 7.661, DE 4.6.45. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
FALÊNCIA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA SÓ PODE SER ATENDIDO
SE A MESMA FOR ARRECADADA EM PODER DO FALIDO. INTELIGENCIA DO ART.
76 DO DEC. LEI 7.661, DE 4.6.45. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DA EXPORTADORA JUNQUEIRA MAIRELES S.A.
RECORRIDO: SILVESTRE EGIDIO BRIGNOLI
Mostrar discussão