STF RE 27574 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Observou-se a lei estadual, que sujeita a impôsto a adjudicação do espólio ao herdeiro, que repõe aos outros a diferença em dinheiro.
Ementa
Observou-se a lei estadual, que sujeita a impôsto a adjudicação do espólio ao herdeiro, que repõe aos outros a diferença em dinheiro.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01450 EMENT VOL-00537-02 PP-00568 RTJ VOL-00027-01 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE GNOCCHI
RECORRIDA : FAZENDA ESTADUAL
Mostrar discussão