STF RE 27579 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSERVOU A
DISPOSIÇÃO DO DECRETO N 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933, ARTIGO 8.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSERVOU A
DISPOSIÇÃO DO DECRETO N 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933, ARTIGO 8.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, preliminarmente. Foi voto dissidente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.
RECORRIDO: LUCIO P. FERREIRA
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