STF RE 27580 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso Extraordinário. O prazo para a interposição de recurso é de 10 dias, salvo impedimento legal.
Ementa
Recurso Extraordinário. O prazo para a interposição de recurso é de 10 dias, salvo impedimento legal.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ IGNACIO VALENÇA TEIXEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/09/98, (SVF).
Alteração: 20/04/2016, MCV.
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