STF RE 27597 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDANDO-SE A AÇÃO EM DIREITO REAL, NÃO E ELA ABRANGIDA PELA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A ELA NÃO SE APLICA, POI, O ART. 19 DO
DEC-LEI N. 20.910, DE 1932. A POSSE AD USUCAPIONEM NÃO REQUER APENSA
SEJA ELA CONTINUA, MAS IGUALMENTE PACIFICA, TRANQUILA, INCONTESTADA,
INADVERSADA. CÓDIGO CIVIL, ART. 505.
Ementa
FUNDANDO-SE A AÇÃO EM DIREITO REAL, NÃO E ELA ABRANGIDA PELA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A ELA NÃO SE APLICA, POI, O ART. 19 DO
DEC-LEI N. 20.910, DE 1932. A POSSE AD USUCAPIONEM NÃO REQUER APENSA
SEJA ELA CONTINUA, MAS IGUALMENTE PACIFICA, TRANQUILA, INCONTESTADA,
INADVERSADA. CÓDIGO CIVIL, ART. 505.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00525 ADJ 18-03-1957 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DE ARACAJÚ
RECORRIDOS: LUIZ MARCELINO MACHADO FILHO E OUTROS