STF RE 27600 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUSAÇÃO DE CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E DE PECULATO; NULIDADE
PROCESSUAL, FACE A ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE IN CASU, PARA
PROMOVER AÇÃO PRIVADA; INEXISTÊNCIA DE OFENSA DE LEI OU DISSIDIO DE
ARESTOS, NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
ACUSAÇÃO DE CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E DE PECULATO; NULIDADE
PROCESSUAL, FACE A ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE IN CASU, PARA
PROMOVER AÇÃO PRIVADA; INEXISTÊNCIA DE OFENSA DE LEI OU DISSIDIO DE
ARESTOS, NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07475 EMENT VOL-00216-02 PP-00693 ADJ 12-11-1956 PP-02087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO SIMAS NETO
RECORRIDOS: NICEU DANTAS E OUTRO
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