STF RE 27608 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ABEL ALMEIDA RIBEIRO E S/MULHER
RECORRIDO: PEDRO ACTIS
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