STF RE 27609 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DO FORO DA UNIÃO, SE ESTA EM JUÍZO EMPRESA A ELA
INCORPORADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO FORO DA UNIÃO, SE ESTA EM JUÍZO EMPRESA A ELA
INCORPORADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL
RECORRIDO: ARTUR BOLDRINI
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