STF RE 276142 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58 DO ADCT-
CF/88. LIMITE DE TEMPO PARA SUA APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Benefício previdenciário concedido anteriormente à
promulgação da nova ordem constitucional. Observância do critério de
atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88. Eficácia da norma.
Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade
do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58 DO ADCT-
CF/88. LIMITE DE TEMPO PARA SUA APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Benefício previdenciário concedido anteriormente à
promulgação da nova ordem constitucional. Observância do critério de
atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88. Eficácia da norma.
Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade
do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00011 EMENT VOL-02021-05 PP-00953
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : MARCELO SANTIAGO WOLFF E OUTROS
AGDO. : DULCINO PEREIRA SIQUEIRA
ADVDOS. : MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU E OUTRO
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