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Jurisprudência


STF RE 27615 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA APRECIAÇÃO DA PROVA.
Decisão
Preliminarmente, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 29/11/1955
Data da Publicação : DJ 05-04-1956 PP-03565 EMENT VOL-00247-02 PP-00720
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: VICENTE ALVES VILANOVA RECORRIDOS: CLEMENTE ALEXANDRE LUIZ E OUTROS
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