STF RE 276189 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO: LEI 7.988/89,
ART. 1º, II. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO:
INOCORRÊNCIA.
I. - O Tribunal Regional Federal decidiu, em Turma,
pela limitação da sentença apenas ao pedido relativo à Lei
7.988/89.
II. - No RE, afirma-se ofensa ao art. 97, C.F., dado que
a decisão do T.R.F. não foi proferida pelo Plenário. Acontece que o
Tribunal decidiu, somente, pela limitação da sentença ao pedido
relativo à Lei 7.988/89, conforme fora requerido pela própria
Fazenda Nacional em sua apelação.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO: LEI 7.988/89,
ART. 1º, II. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO:
INOCORRÊNCIA.
I. - O Tribunal Regional Federal decidiu, em Turma,
pela limitação da sentença apenas ao pedido relativo à Lei
7.988/89.
II. - No RE, afirma-se ofensa ao art. 97, C.F., dado que
a decisão do T.R.F. não foi proferida pelo Plenário. Acontece que o
Tribunal decidiu, somente, pela limitação da sentença ao pedido
relativo à Lei 7.988/89, conforme fora requerido pela própria
Fazenda Nacional em sua apelação.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007856 ANO-1989
ART-00002
LEG-FED LEI-007988 ANO-1989
ART-00001 INC-00002
LEG-FED DEC-002194 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00066 EMENT VOL-02177-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO.(A/S) : MODESTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVDOS. : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007856 ANO-1989
ART-00002
LEG-FED LEI-007988 ANO-1989
ART-00001 INC-00002
LEG-FED DEC-002194 ANO-1997
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/02/05, (SVF).
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