STF RE 27622 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL. EXAME, APENAS DE FATOS.
SEM OFENSA A LEI.
Ementa
LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL. EXAME, APENAS DE FATOS.
SEM OFENSA A LEI.Decisão
Não se conheceu do recurso, preliminarmente, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANKLIN, CURTY LTDA.
RECORRIDOS: FRANCISCO FUNDÃO E S/ MULHER
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