EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA DO SEU VALOR, EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, AO QUE O BENEFICIÁRIO PERCEBIA NA DATA DA CONCESSÃO. APLICAÇÃO AD INFINITUM DESSE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Artigo 58 do ADCT-CF/88. O critério de atualização previsto na norma constitucional transitória aplica-se somente aos benefícios de prestação continuada, mantidos na data da promulgação da Constituição Federal, a partir do sétimo mês do seu advento até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). Precedentes. 2. Reajuste do benefício pela aplicação ad infinitum do critério da equivalência salarial. Alegação improcedente. O Tribunal a quo decidiu pelo salário-mínimo como fator de reajuste, o que, em tese, justificaria a interposição do recurso extraordinário por violação à parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal - matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.