EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à percepção da gratificação especial de localidade - GEL, instituída pela Lei nº 8.270 (art. 17) e regulamentada pelo Decreto nº 432/92, requer interpretação de suas normas, o que não pode ser reexaminada por esta Corte, em R.E., em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, outros há, de ambas as Turmas, no mesmo sentido. 3. E a matéria infraconstitucional restou preclusa, diante do desfecho do Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. 4. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.