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Jurisprudência


STF RE 27628 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O MAU ENQUADRAMENTO DAS REGRAS PROBATORIAS ENTRE AS QUAIS A CONTIDA NO ART. 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Conhecimento e provido o recurso, sem divergência.

Data do Julgamento : 13/01/1955
Data da Publicação : DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00411 ADJ 05-11-1956 PP-02000
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: JANOS VAYDA RECORRIDO : CESAS POLILO
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