STF RE 27629 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. SUA DECRETAÇÃO, QUANDO REVEL O DEVEDOR, ESTA SUBORDINADO A
AUDIENCIA DO CURADOR A LIDE, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 12 PAR. 2, DO
DECRETO-LEI N. 7661, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
FALÊNCIA. SUA DECRETAÇÃO, QUANDO REVEL O DEVEDOR, ESTA SUBORDINADO A
AUDIENCIA DO CURADOR A LIDE, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 12 PAR. 2, DO
DECRETO-LEI N. 7661, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-02 PP-00749 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NIASE CURY
RECORRIDA: PEDRO CALIL & CIA. LTDA.
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