STF RE 27633 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA. NECESSIDADE: INSINCERIDADE DO PEDIDO. QUESTÃO DE FATO,
CUJO DESTINO SE INCUMBE A INSTÂNCIA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
RETOMADA. NECESSIDADE: INSINCERIDADE DO PEDIDO. QUESTÃO DE FATO,
CUJO DESTINO SE INCUMBE A INSTÂNCIA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não conheceram, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
03/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05734 EMENT VOL-00211-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADÍLIA LÚCIA DE BRITO
RECORRIDO: CÉSAR CORRÊA DOS SANTOS
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