STF RE 27635 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E REJEITADO, PORQUE O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A ELA, CONSIDERA-SE A LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO
INDETERMINADO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO.
Ementa
SE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E REJEITADO, PORQUE O LOCATARIO NÃO TEM
DIREITO A ELA, CONSIDERA-SE A LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO
INDETERMINADO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. - Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1957 PP-14488 EMENT VOL-00321-01 PP-00322 RTJ VOL-00003-01 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: REGINA MACEDO DE CAMARGO PENTEADO
RECORRIDO : DR. JUIZ DA 12ª VARA CIVEL
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