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Jurisprudência


STF RE 27639 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DIREITO DE PREFERENCIA. A POSIÇÃO DE CONDOMINIO. NOVO LEILÃO EM CONSEQUENCIA DO PREÇO VIL ALCANCADO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, por unanimidade.

Data do Julgamento : 02/08/1956
Data da Publicação : DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-02 PP-00849 ADJ 01-04-1957 PP-01025
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES - CIA. DE SEGUROS GERAIS RECORRIDOS: JAMIL PINHEIRO DE AGUIAR E OUTROS
Referência legislativa : Número de páginas: 11. Alteração: 10/08/00, (SVF). Alteração: 18/03/2016, RRI.
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