STF RE 276428 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ. EXPORTAÇÃO: COTA DE
CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 2.295/86.
Não-recepção, pela Constituição Federal de 1988, da
cota de contribuição nas exportações de café. Matéria decidida
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ. EXPORTAÇÃO: COTA DE
CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 2.295/86.
Não-recepção, pela Constituição Federal de 1988, da
cota de contribuição nas exportações de café. Matéria decidida
pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02074-05 PP-00884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRO
AGDO. : FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
ADVDOS. : WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS E OUTROS