STF RE 276436 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. S.T.F. EXPEDIENTE FORENSE: FÉRIAS. Lei
Compl. 35, de 1979, art. 66, §§ 1º e 2º.
I. - No dia 1º de julho há expediente normal na Secretaria do
Supremo Tribunal Federal, salvo se cair o dia 1º de julho em dia
não útil. Lei Compl. 35/79, art. 66, §§ 1º e 2º.
II. - Agravo interposto a destempo. Não provimento do agravo
interposto da decisão que negou seguimento ao agravo intempestivo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. S.T.F. EXPEDIENTE FORENSE: FÉRIAS. Lei
Compl. 35, de 1979, art. 66, §§ 1º e 2º.
I. - No dia 1º de julho há expediente normal na Secretaria do
Supremo Tribunal Federal, salvo se cair o dia 1º de julho em dia
não útil. Lei Compl. 35/79, art. 66, §§ 1º e 2º.
II. - Agravo interposto a destempo. Não provimento do agravo
interposto da decisão que negou seguimento ao agravo intempestivo.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00066 PAR-00001 PAR-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00029 EMENT VOL-02093-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
AGDO.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
ADV.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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