STF RE 27646 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AO PODER JUDICIARIO COMPETE APENAS EXAMINAR
A LEGALIDADE DA DEMISSAO E NÃO A SUA JUSTIÇA.
DADA, POREM, A CONTROVERSIA QUE NESTA MATÉRIA TEM SURGIDO,
CONFIRMA-SE, TAMBÉM, A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE A EXAMINOU.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 253, DO ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AO PODER JUDICIARIO COMPETE APENAS EXAMINAR
A LEGALIDADE DA DEMISSAO E NÃO A SUA JUSTIÇA.
DADA, POREM, A CONTROVERSIA QUE NESTA MATÉRIA TEM SURGIDO,
CONFIRMA-SE, TAMBÉM, A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE A EXAMINOU.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 253, DO ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03565 EMENT VOL-00247-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILDEBRANDO MOREIRA RANGEL
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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